9850158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9850158
Acórdão
Descritores: Cessão, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022802
Nr Documento: RP199803239850158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/008c6636328be18e8025686b0067107bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850158.FF
Sumário
Não é necessária a autorização do senhorio para que o arrendatário possa ceder a terceiro a exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado. A cessão só é, no entanto, eficaz quanto ao senhorio se lhe for comunicada dentro do prazo de 15 dias. A comunicação ( de cessão de exploração ) feita ao cônjuge administrador vale para ambos.