082797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082797
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Recurso de agravo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Acórdão, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017268
Nr Documento: SJ199211030827971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/047ec20f17604782802568fc003a8cb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082797.28
Sumário
Nos termos dos artigos 721, n. 1 e 754, alínea h), do Código de Processo Civil, é de agravo o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, não tendo conhecido do mérito da causa, anulou a decisão da primeira instância.