0007502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0007502
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Reforma, Invalidez
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004706
Nr Documento: RL199603140007502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc0dbfa0a68b823f8025680300041ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007502.89
Sumário
Para ter o direito de denúncia do contrato de arrendamento, para habitação própria, o que importa fundamentalmente é que o senhorio necessite da casa para sua habitação, necessidade esta que tanto existe quando o senhorio não tem casa alguma na localidade como quando tem casa que se tornou de todo em todo insuficiente para habitação de que carece. A situação de reforma só integra a limitação ao direito de denúncia prevista na al. a) do n. 1 do art. 107 do RAU quando for por invalidez absoluta, isto é, uma invalidez relativa não só à profissão que o arrendatário exercia, mas a toda e qualquer profissão.