003102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003102
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00012044
Nr Documento: SJ199110020031024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/515f1c0803bf05b4802568fc0039f23cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003102.EC
Sumário
Para ser admitido o recurso para o tribunal pleno e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) oposição entre dois acordãos, b) sobre a mesma questão de direito, c) no dominio da mesma legislação, d) sendo identicos os factos, e) sendo a resolução expressa e não apenas implicita.