0031226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0031226
Acórdão
Descritores: Irs, Retenção na fonte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029296
Nr Documento: RP200010120031226
Indicações Eventuais: NÃO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a10e48bfc43968c802569a1002cdbdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031226.12
Sumário
Não deve ser retido na fonte o Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares relativo a juros devidos apenas com base na mora do pagamento de indemnização devida.