Sentença 3/2017 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 3/2017 3.ªS
Sentença
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Desistência do pedido, Extinção da instância, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: SENTENÇA 3/2017 3.ª S
Recorrente: Município de Odivelas
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 127945
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=127945TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2017/st003-2017-3s.pdf
Sumário
A Demandada, na qualidade de Presidente de uma Câmara Municipal (CM), foi acionada pelo Ministério Público (M.P.) pela infração p. e p. pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, por violação do artigo 45.º, n.º 1, da LOPTC (pagamentos antes da pronúncia do Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia). Segundo o o M.P., por estar provado que os despachos de autorização de pagamentos das transferências para a Municipália foram precedidos de informação dos serviços administrativos de apoio à decisão, não pode a Demandada ser penalizada pelos factos por que vem acusada, atento o disposto no artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, na redação introduzida pelo artigo 248.º da LOE para 2017. Assim, o M.P. requereu a extinção da instância, nos termos dos artigos 2.º, n.º 4, do Código Penal, aplicável “ex vi” do artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC, 29.º, n.º 4, da CRP, e 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC. A sentença considerou que a pretensão do M.P. se podia subsumir a uma desistência do pedido, nos termos do artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC e, atento o disposto no artigo 285.º, n.º 2, declarou extinto o direito de punir que o Estado, representado pelo M.P, pretendia fazer valer.
Texto
Transitada em julgado em 31/03/2017 SENTENÇA Nº 3/2017 -3ª SECÇÃO Procº nº 5/2016 - JRF Autor: Ministério Público Demandada: Susana de Fátima Carvalho Amador 1. A Demandada, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Odivelas (CMO), foi acionada pelo M.P. pela infração p. e p. pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, por violação do artigo 45.º, n.º 1, da LOPTC (pagamentos antes da pronúncia do Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia). 2. Na sequência da alteração do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, pelo artigo 248.º da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2017, o M.P. requereu que o Tribunal requisitasse à CMO «cópia dos despachos e informações subjacentes à emissão das ordens de pagamento mencionadas no requerimento inicial -….». 3. O Tribunal, tendo em mente as diversas soluções plausíveis em direito permitidas, designadamente a expressa pelo M.P., que se dá por reproduzida (fls. 50 e 50 vº), deferiu a sua pretensão. 4. A CMO remeteu ao Tribunal cópia dos despachos e informações subjacentes às “ordens de pagamento” em causa (fls. 53 e 153). 5. Notificada a Demandada de tais documentos, veio alegar o seguinte: «…como resulta dos presentes autos, sempre que os Serviços submetiam à decisão da Ré o pedido de autorização de pagamento das transferências para a Municipália, nunca fizeram incluir qualquer menção à necessidade de submeter a visto prévio do respetivo Tribunal de Contas os respetivos encargos …». Termina pedindo a sua absolvição e o arquivamento dos autos «por força do princípio que impõe a aplicação da lei mais favorável à Ré”» 6. Por sua vez, o M.P. veio requerer a extinção da instância, nos termos dos artigos 2.º, n.º 4, do Código Penal, aplicável “ex vi” do artigo 67.º, n.º 3, da LOPTC, 29.º, n.º 4, da CRP, e 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, por estar «provado que os despachos de autorização de pagamentos das transferências para a Municipália foram precedidos de informação dos serviços administrativos de apoio à decisão (cf. documentos agora juntos ao processo – fls. 55 a 60, 97 a 100, 109 a 112, 118 a 121, 129 a 134, e 144 a 147)», não podendo, por isso, a Demandada ser penalizada pelos factos por que vem acusada, atento o disposto no artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, na redação introduzida pelo artigo 248.º da LOE para 2017 - v. fls. 160 e 161. 7. Independentemente dos fundamentos que estão na base do requerido pelo M.P., entendo que a pretensão do M.P. sempre se poderá subsumir a uma desistência do pedido, nos termos do artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC. Pelo exposto, e atento o disposto no artigo 285.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, declaro extinto o direito de punir que o Estado, representado pelo M.P, pretendia fazer valer na presente ação. Não há lugar ao pagamento de emolumentos. Registe e notifique. Lisboa, 8 de Março de 2017 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)