0042241 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando o réu, em acção de despejo do local arrendado para indústria, privado, pela força do seu estabelecimento comercial, instalado no locado, (que foi "ocupado" por trabalhadores que o gerem em regime dito de "autogestão"), mantendo-se pendente em tribunal acção de reivindicação desse estabelecimento, ocorre caso de força maior que impede o locatário do exercício do comércio, de utilizar o arrendado e de pagar as rendas, de onde deve improceder acção de despejo com fundamento nestes factos.