9110278 - Tribunal da Relação do Porto

I - No conflito entre o disposto no n.1 e n.2, do artigo 62. do Decreto-Lei n. 845/76, 11 de Dezembro ( Codigo das Expropriações ), aquele n.1 tem prevalencia sobre o n.2. II - O n.2 desse artigo 62. so funciona se, fixado o objecto da expropriação, sem haver agravo nem arbitragem no processo principal, ainda se possa avaliar todo o predio na mesma arbitragem.