0344/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0344/13
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Fundamentos, Notificação da liquidação, Caducidade do direito à liquidação, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068770
Nr Documento: SA2201406180344
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c400384f44830b8c80257d0000481d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0344.13.96
Sumário
À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 31 de Outubro de 2012, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida do indeferimento do recurso hierárquico referente a liquidações de IRC dos exercícios de 2003 e 2004, no valor de €925.244,77, e contra si revertidas na qualidade de responsável subsidiário, apresentando para tal as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz a quo que indeferiu a impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrente com referência a liquidações adicionais de IRC de 2003 e 2004 no valor de Euro 925.224,77. As liquidações em causa foram efectuadas em nome da "B………, Lda.", NIPC ……. ("B…….."). As dívidas foram liquidadas em 2007, após a extinção da B……. - ocorrida em 30/12/2005 - e resultaram de declarações de substituição entregues pelo TOC da B……… e, aparentemente, subscritas pelo outro sócio - o Senhor C………. Por não se conformar com as ditas liquidações, o Recorrente apresentou reclamação graciosa e subsequente recurso hierárquico, tendo ambos sido indeferidos pela Autoridade Tributária. Em sede de impugnação judicial , o Meritíssimo Juiz a quo considerou que as alegações efectuadas pelo Recorrente não mereciam provimento, pelo que a impugnação judicial foi indeferida. O recorrente não se conforma com esta decisão pelo que interpôs o presente recurso. A título prévio, o Recorrente referiu-se ao facto de as liquidações impugnadas não terem sido validamente notificadas à B……., na pessoas dos seus legais representantes, no prazo de caducidade do direito à liquidação, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008. A Fazenda pública suscitou a excepção de erro na forma do processo por considerar que a matéria da exigibilidade das dívidas não seria susceptível de apreciação em sede de impugnação judicial, mas antes de oposição à execução. O Meritíssimo Juiz a quo concordou com a posição da Fazenda Pública, acabando por "(...)julgar procedente a questão prévia da impropriedade do meio processual quanto à invocada inexigibilidade das dívidas por falta de notificação das liquidações no prazo de caducidade, absolvendo-se, nessa parte, a Fazenda Pública da instância". Destinando-se a impugnação judicial a apreciar a validade - e não a exigibilidade - do acto tributário, a questão suscitada pelo Recorrente não teria cabimento nos presentes autos de impugnação e daí a decisão de provimento da excepção invocada. Sobre esta questão, cumpre atender à decisão proferida pela Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo ("STA") em de 28/11/2012, proc. n.º 0457/12, em que se concluiu que "o facto objectivo do decurso do prazo prefixado por lei para pratica de um acto eficaz impeditivo da caducidade influi na estrutura da liquidação praticada dentro daquele prazo, embora notificada posteriormente, ao ponto de lhe poder determinar a invalidade sucessiva, ou de lhe tolher os seus efeitos materiais, gerando a ineficácia interna superveniente". Ao longo deste extenso acórdão, o STA põe em confronto as diversas teorias existentes relativamente a esta matéria e as diferentes posições que o próprio STA tem vindo a tomar ao longo dos anos, para concluir que "Seja como for, o certo é a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de quatro anos importa a extinção definitiva do direito de liquidar e da correspondente obrigação tributária"; concluindo mais adiante que "(...) só a liquidação com eficácia externa é capaz de impedir a caducidade". Face ao exposto, e dando-se por reproduzido o teor do acórdão mencionado, deverá este tribunal considerar a excepção invocada pela Fazenda Pública improcedente, ao contrário do que fez o Meritíssimo Juiz a quo. A improcedência desta excepção implicará a obrigação legal de pronúncia sobre as consequências legais da inexistência de notificação válida à B…….., como se terá oportunidade de expor infra. Quanto ao mérito da decisão, o Recorrente reitera o entendimento de que as liquidações de IRC impugnadas são ilegais por resultarem de declarações Mod. 22 entregues por quem não detinha legitimidade e capacidade para tal, daí que não possam, juridicamente, vincular quer a B…….., quer o ora Recorrente enquanto responsável subsidiário. Contrariamente ao que o Meritíssimo Juiz a quo veio a concluir, nem o TOC, nem o sócio-gerente C………. - NIF …….. - tinham quaisquer poderes de representação da B…….. na medida em que as suas funções cessaram a partir do momento em que se registou a dissolução e liquidação da sociedade e esta se considera extinta para todos os efeitos. No que se refere ao TOC, o Meritíssimo Juiz a quo entendeu que o TOC que entregou as declarações de substituição tinha poderes para tal na medida em que estava em cumprimento de um poder/dever legal decorrente dos respectivos estatutos, aprovados pelos Decretos-Lei n.º 452/99, de 11 de Maio. Sucede, contudo, que no entender do Recorrente, este raciocínio do Meritíssimo Juiz a quo estará incorrecto, dendo insuficiente invocar a qualidade de TOC à data da extinção da sociedade para atestar a legitimidade da sua actuação. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o TOC e B…….. resultou de um contrato de prestação de serviços, cujo conteúdo se encontraria, em certas áreas, condicionado pelo estatuto dos TOC, tendo em conta o interesse público da actividade por estes desenvolvida. Ao abrigo deste contrato de prestação de serviços e por força da lei, o TOC assume funções de representação do cliente perante a Administração Fiscal, podendo entregar declarações, documentos e relatórios conexos – cfr. n.º 3 do art. 51.º do referido diploma. É, pois, inquestionável que os poderes de representação previstos resultam de uma relação jurídica estabelecida entre o TOC e o cliente e subsistem enquanto subsistir essa relação jurídica. Daí a lei expressamente restringir os poderes de representação “(…) às entidades a que prestem serviços (…)” – cfr. o n.º 3 do art. 51.º do referido diploma. Extinguindo-se o contrato de prestação de serviços, qualquer que seja a razão, extinguir-se-ão os poderes de representação do TOC, relativamente a essa entidade em concreto. Mais: a extinção dos poderes de representação do TOC resultaria ainda do disposto no art. 1174.º do CC que prevê a caducidade do mandato com a morte do mandante – que, no caso das pessoas colectivas, se equipara à extinção das mesmas. Nessa medida, é, no entender do Recorrente, um erro jurídico considerar que, após a extinção da B…….., o TOC continuaria a ter poderes de representação daquela entidade com a qual não tem qualquer relação jurídica – o que, aliás, seria impossível dado que tal entidade já não existe. Face ao exposto, o Recorrente considera que a actuação do TOC em todo este processo deveria ser analisada e enquadrada à luz do regime do mandato sem representação – art. 268.º do CC – ou da gestão de negócios – art. 464.º do CC. Assim sendo, para que as declarações de substituição pudessem ser validadas pela Administração Fiscal, teriam que ser subscritas / autorizadas ou consentidas ou ratificadas pelos representantes da B…….. que, como se exporá de seguida, seriam ambos os sócios à data da extinção. O que não se verificou nem a Administração Fiscal logrou provar dado que a Administração Fiscal demonstrou apenas que as declarações forem entregues com a indicação do NIF do outro sócio gerente como representante, sendo a informação totalmente omissa quanto à intervenção do Recorrente. O Recorrente alegou, aliás, que não teve conhecimento da entrega das declarações de substituição, nem as autorizou, o que deveria ter acontecido. Com efeito, resulta dos autos, que a B…….. foi extinta ao abrigo do regime previsto pelo art. 147.º do CSC, mediante um processo de dissolução e liquidação imediata do respectivo património atenta a inexistência de dívidas da sociedade. Como escreve RAÚL VENTURA - cfr. Dissolução e Liquidação das Sociedades, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1.ª Ed., pág. 268 e seguintes - "(...) sendo a partilha imediata à dissolução, não há neste caso fase de liquidação em sentido restrito, designadamente, não chega a haver liquidatário, não o há por deliberação dos sócios, visto que os sócios não chegam a nomear liquidatários, nem o há nos termos da parte final do art. 151.º, n.º 1, porque é eliminada a fase de liquidação e só nela o liquidatário tem cabimento". Nesta medida, e subscrevendo o douto entendimento deste A., na dissolução de sociedades com liquidação imediata do património não existe a figura jurídica do liquidatário, com as responsabilidades e obrigações previstas nos arts. 151.º e seguintes do CSC. Não existindo a figura do liquidatário, todas as acções ou processos que envolvam a sociedade extinta terão de ser propostas ou conduzidas pela “generalidade dos sócios”, como resulta expressamente mencionado nos arts. 162.º, 163.º e 164.º do CSC, o que, no presente caso, implicaria a actuação conjunta do ora Recorrente e do senhor C………. De acordo com as regras legais supra referidas, qualquer acto praticado em nome e por conta da B…….. só a vincularia, nas pessoas dos seus sócios, se fosse praticado por ambos os sócios ou notificado a ambos os sócios, o que não se verificou no presente caso. Não estando a Administração Fiscal em condições de comprovar esta intervenção do Recorrente não se poderá considerar que a B……… - e, consequentemente, os seus responsáveis subsidiários - esteja vinculada ao pagamento de qualquer quantia a título de IRC dos anos de 2003 e 2004. Por fim, cumpre analisar a alegação do Recorrente relativa à inexistência de notificação da liquidação no prazo de caducidade. Conforme o Recorrente teve oportunidade de alegar e resulta da certidão junta aos autos, as notas de liquidação remetidas à B……… foram devolvidas aos serviços, não tendo sido notificadas aos sócios no prazo de caducidade. A Administração Fiscal desconsiderou este facto por considerar que o momento relevante para efeitos de determinação da caducidade do direito à liquidação do imposto seria a entrega da declaração de autoliquidação - Mod. 22 - dado que se trata de um imposto sujeito a autoliquidação pelo contribuinte. É este carácter singular de autoliquidação efectivado pelo contribuinte que leva JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 3.ª Ed., Almedina, pp. 326 e segs., a qualificar a autoliquidação como "(...) acto tributário - quer definitivo (caso do IRS e do IRC em que os rendimentos não são englobáveis ou englobados), quer provisório (caso do IRS e IRC em que os rendimentos vêm a ser englobados) - relativamente ao qual, por via de regra, se verifica uma homologação implícita pela administração tributária (...)" (sublinhado e negrito nosso). Com efeito, e como resulta do exposto supra, nas situações de autoliquidação a Administração Fiscal intervém com vista à homologação do acto praticado pelo contribuinte, sendo que é através desta homologação que o acto se torna definitivo e vinculativo. Homologação essa que, no caso do IRC, se traduz na validação da declaração entregue e subsequente emissão da nota de liquidação e guia de pagamento, se o pagamento não tiver sido efectuado em simultâneo com a entrega da Mod. 22. Sendo este um acto que afecta o contribuinte - refira-se a possibilidade de a Administração Fiscal corrigir a declaração do contribuinte e considerar haver mais ou menos imposto a pagar pelo contribuinte do que aquele que foi inicialmente declarado - o mesmo só será eficaz em relação ao contribuinte quando validamente notificado, atento o disposto do art. 36.º do CPPT. Ora, resulta do exposto supra que o acto de homologação das declarações Mod. 22 entregue não foi validamente notificado à B………., pelo que, tendo já decorrido o prazo geral de caducidade, a Administração Fiscal já não terá legitimidade para o praticar, não podendo tais liquidações ser consideradas válidas e eficazes, nos termos expostos supra no acórdão do STA de 28/11/2012. Nestes termos, e nos demais de Direito que Vs. Ex.as doutamente suprirão, deverá ser considerado procedente, por provado, o presente recurso e, em consequência, deverá ser revogada a decisão de indeferimento da impugnação judicial e anuladas as liquidações de IRC referidas, nos termos requeridos. Assim, farão V. Ex.as a já costumada JUSTIÇA!!! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 240/242 dos autos, concluindo no sentido de que parece que o recurso é de proceder quanto ao decidido erro na forma do processo que é de revogar, sendo de remeter os autos ao tribunal recorrido para, após se ampliar a matéria de facto, nos termos do previsto no art. 729.º n.º 3 do CPC, do modo que resulte apurada a data de notificação da liquidação da dívida em causa e em função disso ser proferida nova decisão quanto à dita questão. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir São as de saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao ter decidido verificar-se erro na forma do processo quanto à invocada inexigibilidade da dívida por alegada falta de notificação válida da liquidação no prazo de caducidade e ao ter julgado improcedente a impugnação, desatendendo a arguição do recorrente no sentido de que as liquidações sindicadas são ilegais porquanto têm na sua origem declarações de substituição alegadamente entregues por quem para tal já não tinha legitimidade e capacidade (o TOC e apenas um dos gerentes). 5 – Matéria de facto: É do seguinte teor o probatório fixado na sentença recorrida: A) Em 28.12.2005 foi lavrada, no cartório Notarial de Oeiras pertencente a ………., escritura de dissolução de sociedade, onde compareceram como outorgantes C………, contribuinte fiscal n.º ……… e A………, contribuinte fiscal n.º …….., em que declararam: “Que são os únicos e actuais sócios e gerentes da sociedade comercial por quotas com a firma B…….. –, LDA, pessoa colectiva n.º ……, com sede na Rua ….., lote ……, ……… em Massamá (…). Que considerando-se aqui reunidos em Assembleia Geral deliberam proceder e procedem à dissolução da referida sociedade para os devidos efeitos legais, a partir desta data, a qual não tem activo nem passivo a partilhar, pelo que a dão, também, por liquidada.” – cfr. fls. 26 a 28 dos autos apensos da reclamação graciosa e recurso hierárquico. Em 30.12.2005 foi registada junto da Conservatória do Registo Comercial de Sintra a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade, B…….., LDA – Cfr. Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Sintra, ap. 73/20051230, junta como doc. 6, com a p.i., a fls. 71 e s. Em 11.01.2006 foi entregue junto da Repartição de Finanças do 7.º Bairro Lisboa a declaração de cessação de actividade da sociedade, B………, LDA, em que é indicada a data de cessação de 30.12.2005, como motivo encerramento da liquidação, constando na parte reservada à data, local e assinaturas, a identificação de D…….. na qualidade de técnico oficial de contas e C…….. na qualidade do representante legal – cfr. doc. n.º 7, junto com a p.i., a fls. 74 e s., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. De acordo com a Certidão da Conservatória do registo Comercial o Impugnante, juntamente com C…….., sócios da sociedade B………, LDA, sempre foram também seus gerentes – cfr. Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Sintra, ap. 54/19970708, junta como doc. 6, com a p.i., a fls. 71 e s. Pelo ofício nº 53285, datado de 11.07.2006, da Direcção de Finanças de Lisboa – Inspecção Tributária – Divisão I – Equipa 14, remetido, por correio registado com aviso de recepção, a “A……… Na qualidade de sócio gerente da sociedade B………, LDA”, com o assunto “Acção de controlo de transacções de imóveis”, foi aquele notificado nos termos seguintes: “No decurso da preparação prévia (prevista no artigo 44.º do regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e no artigo 54.º da Lei Geral Tributária) com vista à programação e planeamento do procedimento de inspecção da sociedade B………, LDA – NIPC – ………, com referência aos exercícios de 2002 e seguintes, teve a Administração Fiscal conhecimento da existência de factos patrimoniais, cuja eventual não adequada revelação contabilística e declarativa, são susceptíveis de ser tipificadas como condutas ilícitas previstas e punidas pelo disposto no Regime Geral das Infracções Tributárias. Assim, em obediência ao princípio da cooperação que se encontra previsto no disposto nos artigos 9.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e 59.º da Lei Geral Tributária, venho solicitar a comparência de V. Exª na qualidade de sócio gerente da sociedade B………., LDA – NIPC – ………., no dia 21/07/2006, pelas 15,30 horas (a) nos Serviços de Inspecção Tributária desta Direcção de Finanças de Lisboa, para a prestação de esclarecimentos sobre a actividade exercida nos anos de 2002 e seguintes. (…). Aproveito para informar que a falta de comparência determinará o imediato desencadear dos procedimentos respeitantes à realização da acção inspectiva externa (…)”. – cfr. ofício com o registo postal RO 61151577 1 PT e respectivo aviso de recepção assinado, a fls. 254-256, dos autos apensos de reclamação graciosa e recurso hierárquico. No âmbito da acção inspectiva referida em E) apresentou-se o Técnico Oficial de Contas, D…….., que foi confrontado com a omissão de proveitos verificada na sociedade, tendo, nessa sequência, fornecido informação relativa aos valores reais de todas as fracções vendidas nos exercícios de 2003 e 2004 – cfr. Relatório de Inspecção Tributária, datado de 28.05.2007, constante de fls. 144 a 153 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Na sequência da referida acção inspectiva foram, em 02.05.2007, submetidas electronicamente pelo Técnico Oficial de Contas, D…….. e recebidas pela Administração tributária, as declarações de substituição modelo 22, relativas aos exercícios de 2003 e 2004, respeitantes à sociedade B…….., LDA, constando do campo 05 reservado à “Identificação do representante legal e do TOC”, o seguinte.”NIF do representante legal” …….., que corresponde a C……… e no “NIF do técnico oficial de contas” o 129389161, que corresponde a D……… – fls. 94 a 102 PA, fls. 166 do PA Na mesma data D…… dirigiu um e.mail a E……. (E………@dgci.min-financas.pt), nos termos do qual se refere o seguinte: “Conforme havíamos combinado, junto duas relações com as diferenças nas vendas, em 2003 e 2004, bem como o comprovativo da entrega das declarações de substituição modelo 22, de 2003 e 2004” – cfr. fls. 167 a 169, do PA Em resultado da apresentação das referidas declarações de substituição foram emitidas as liquidações em causa nestes autos, com os números 20072310012138, referente ao exercício de 2003, no valor de € 721.909,35 e 20072310012352, relativa ao exercício de 2004, no valor de €203.315,42, no montante total 925.224,77 – cfr. fls. 104 e 113, do PA O impugnante é sócio da sociedade F………., LDA, encontrando-se indicado como contabilista daquele sociedade entre 1999 a 2009 D……… – cfr. fls. 165 do PA Não resultam provados os seguintes factos: 1º O Impugnante não teve conhecimento das declarações de substituição apresentadas, não consentiu, nem aprovou o teor das mesmas (art. 13º, 27º e 28º, da p.i.). 2º O impugnante não deu quaisquer instruções ao TOC para que este o representasse e praticasse qualquer acto em seu nome e representação (art. 42.º, da p.i.) 3º O Impugnante não teve qualquer contacto com o TOC após a extinção da sociedade (artº 42º, da p.i.) 6 – Apreciando. 6.1 Do julgado erro na forma do processo A decisão recorrida, a fls. 168 a 187 dos autos, julgou procedente a questão prévia de erro na forma do processo quanto à inexibilidade das dívidas por falta de notificação válida das liquidações no prazo de caducidade, invocada pela Fazenda Pública na sua contestação, no entendimento de que o fundamento aduzido pelo Impugnante ajusta-se ao processo de oposição à execução fiscal e não à impugnação judicial, ocorrendo erro na forma do processo, daí advindo que não poderá o Tribunal emitir pronúncia quanto a esse fundamento específico, face à inidoneidade referida, razão pela qual, nessa parte, absolveu a Fazenda Pública da instância (cfr. sentença recorrida, a fls. 173 dos autos). Discorda do decidido o recorrente, invocando em favor do conhecimento em impugnação judicial da inexigibilidade das dívidas exequendas por falta de notificação válida da liquidação no prazo de caducidade o Acórdão deste STA de 28 de Novembro de 2012, proferido no recurso n.º 457/12, no qual se decidiu que o facto objectivo do decurso do prazo prefixado por lei para pratica de um acto eficaz impeditivo da caducidade influi na estrutura da liquidação praticada dentro daquele prazo, embora notificada posteriormente, ao ponto de lhe poder determinar a invalidade sucessiva, ou de lhe tolher os seus efeitos materiais, gerando a ineficácia interna superveniente, podendo, pois, esta ser conhecida em sede de impugnação judicial. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer junto aos autos, pronuncia-se no sentido do provimento do recurso quanto ao julgado erro na forma do processo, devendo os autos baixarem ao tribunal “a quo” para conhecimento da questão suscitada após a necessária ampliação da matéria de facto, porquanto para tal não foi fixado o necessário probatório (e importa apurar se o ora recorrente não terá sido, aquando da citação, notificado das liquidações que deram origem à dívida exequenda, sendo que esta citação parece que terá ocorrido ainda dentro do prazo de caducidade). Vejamos, pois. O Acórdão deste STA citado pelo recorrente em abono da sua alegação é por nós bem conhecido, designadamente porquanto subscrevemos a decisão que dele consta – no sentido de que pode conhecer-se em impugnação judicial da inexigibilidade das dívidas exequendas em razão da falta de notificação válida da liquidação dentro do prazo de caducidade -, embora não acompanhando integralmente a respectiva fundamentação. Neste extenso Acórdão problematiza-se a questão de saber qual o meio processual adequado para conhecer da caducidade da liquidação: se a impugnação judicial, se a oposição à execução fiscal, ou se tal fundamento pode ser conhecido em ambos os meios processuais, à semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta da liquidação ou da duplicação da colecta, como defende Jorge Lopes de Sousa na mais recente edição do seu Código de Procedimento e de Processo Tributário (6.ª edição, 2011, Volume III, pp. 489/492 – nota 34 ao artigo 204.º do CPPT), posição esta a que aderimos, em concordância com a fundamentação expendida pelo Ilustre Autor na obra citada. Não pode, pois, manter-se a decisão de absolvição da instância de impugnação da Fazenda Pública em relação à invocada inexigibilidade das dívidas exequendas por falta de notificação válida da liquidação no prazo de caducidade, porquanto, ao contrário do julgado, não se verifica erro na forma do processo, havendo, em consequência, que revogar a decisão recorrida, ordenando a baixa dos autos ao tribunal a quo para que conheça do fundamento invocado, após fixação do necessário probatório. Prejudicado fica o conhecimento das demais questões suscitadas. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em, no provimento do recurso, revogar a sentença recorrida no segmento impugnado e ora conhecido, baixando os autos à primeira instância para que prossigam para conhecimento da invocada inexigibilidade das dívidas por falta de notificação válida da liquidação no prazo de caducidade, após a necessária ampliação da matéria de facto e se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Dulce Neto.