Quando foi proferido o acórdão 0014656?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRL — Concurso de credores, Graduação de créditos

Q: Qual foi a decisão no processo 0014656?

Revogada a decisão. Concorrendo crédito de Estado, da Segurança Social e de Terceiro garantido com penhor mercantil, a respectiva graduação deve efectuar-se por esta ordem.

Acórdão

0014656

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de fevereiro de 1990
Relator: Almeida Mira

Apelação

Concurso de credoresGraduação de créditosDívida à previdênciaCrédito da segurança socialCrédito do estadoPenhorPenhor mercantil

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART666 N1 ART736 ART747.
DL 437/78 DE 1978/11/28 ART7.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.

Sumário

Concorrendo crédito de Estado, da Segurança Social e de Terceiro garantido com penhor mercantil, a respectiva graduação deve efectuar-se por esta ordem.

Texto integral não disponível

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