Quando foi proferido o acórdão 0045325?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Desobediência, Ordem legítima

Q: Qual foi a decisão no processo 0045325?

Negado provimento. Deve ter-se por ilegítima a ordem de agente de autoridade para que determinado indivíduo se identifique quando a sua identificação era já conhecida do agente em causa.

Acórdão

0045325

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de fevereiro de 1994
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

DesobediênciaOrdem legítimaOrdem ilegítima

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART165 N1 ART168 N2 ART388 N1 ART400 N2 A B C.
CPP87 ART368 N1 A ART410 N2 ART428.

Sumário

Deve ter-se por ilegítima a ordem de agente de autoridade para que determinado indivíduo se identifique quando a sua identificação era já conhecida do agente em causa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)