014664 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de usurpação de poder o acto pelo qual a Administração declara, ao abrigo do disposto no artigo 24 da Lei n. 77/77, eficaz uma doação e, tendo como não expropriaveis os predios cuja propriedade foi transmitida pela doação, ordena que sejam restituidos aos proprietarios.