014664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014664
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Eficacia de doação, Usurpação de poder, Devolução de predio expropriado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00018376
Nr Documento: SAP19881006014664
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fa4b018288b951a802568fc00373fd5
Sumário
Não enferma de usurpação de poder o acto pelo qual a Administração declara, ao abrigo do disposto no artigo 24 da Lei n. 77/77, eficaz uma doação e, tendo como não expropriaveis os predios cuja propriedade foi transmitida pela doação, ordena que sejam restituidos aos proprietarios.
