011269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011269
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Remuneração acessoria, Media das remunerações
Recorrente: Guerreiro , João
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/03.
Nr Convencional: JSTA00009998
Nr Documento: SA119790524011269
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff7261947a50d9b802568fc00388c99
Sumário
A media mensal referida na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, obtem-se dividindo por 24 o total das remunerações acessorias recebidas nos 2 ultimos anos anteriores a aposentação.
