079637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079637
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Efeitos, Conta bancaria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010771
Nr Documento: SJ199105230796372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dbc308f73cfe7b0802568fc0039e641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079637.F8
Sumário
Integra um contrato a favor de terceiro o acordo celebrado entre uma empresa e a agencia de uma instituição bancaria e por esta aceite, nos termos do qual aquela se compromete a prover dos fundos necessarios uma conta bancaria aberta naquela agencia em nome de um terceiro, garantindo daquela forma provisão aos cheques por este sacados sobre a citada conta para pagamento de produtos destinados aquela empresa. Um acordo dessa natureza, não sendo oponivel aos beneficiarios dos cheques emitidos, e valido nas relações entre a empresa e a agencia bancaria que o outorgaram, exercendo o terceiro titular da conta a responsabilidade decorrente do saldo a descoberto da conta originado pela emissão daqueles cheques.