0020621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020621
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Acção, Prazo, Cumprimento imperfeito, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031533
Nr Documento: RP200107060020621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5a1c2940ed505f580256b10003c4c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020621.24
Sumário
À acção de reparação ou de substituição da coisa, consignada no artigo 914 do Código Civil, não é aplicável o prazo do artigo 917, mas o prazo geral constante do artigo 309 do mesmo diploma. No âmbito da venda de coisa genérica pode haver venda de coisa defeituosa, no sentido que o artigo 913 do Código Civil lhe atribui, e, ao mesmo tempo, cumprimento defeituoso da obrigação, previsto no artigo 799 do Código Civil, se a prestação realizada, pelo devedor não corresponder ao objecto da obrigação a que ele estava adstrito, pela falta de qualidades ou de requisitos dela, e causar danos ao credor.