0056951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0056951
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Denúncia, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002375
Nr Documento: RL199211240056951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da586a068e0d18e7802568030000a162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056951.51
Sumário
O RAU90 é aplicável, quanto ao conteúdo do contrato, mesmo que o processo se tenha iniciado antes da sua entrada em vigor.