0077932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0077932
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Juros, Despacho liminar, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016884
Nr Documento: RL199410060077932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d09aec012c910eb08025680300028506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077932.75
Sumário
O credor hipotecário, ao pedir na execução o pagamento dos juros vincendos, não carece de lhes assinalar qualquer limite temporal. O controlo oficioso da regularidade da acção executiva termina, para o Tribunal, com a prolação do despacho liminar, salvo havendo oposição à execução, se nessa oposição for suscitada questão que tenha escapado à fieira do despacho liminar. Por isso, não tendo o juiz apreciado no despacho liminar uma questão de conhecimento oficioso, e não tendo tal questão sido suscitada em oposição à execução, fica precludida a possibilidade de ulterior apreciação dessa questão.