00A410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 00A410
ACORDAO
Descritores: Cumulação de pedidos, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040509
Nr Documento: SJ200006060004101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e204e167a1be97380256a6f004fe71a
Sumário
I - Se os diversos pedidos formulados não têm autonomia entre si e, antes, há um que é o alicerce, o suporte, dos demais que, sem ele, perdem sentido, não se verifica uma verdadeira cumulação real de pedidos. II - Nesse caso, a ilegitimidade pelo que respeita ao pedido base, com a consequente absolvição da instância, afecta todos os demais pedidos.