048307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048307
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028612
Nr Documento: SJ199510260483073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfea40d01f67ac2d802568fc003b4b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048307.19
Sumário
O artigo 374, n. 2, do CPP, ao impor a enumeração dos factos provados e não provados, não pode deixar de querer referir-se àqueles que tenham relevo para a decisão e não a todos os factos, mesmo que não influam na decisão ou estejam prejudicados por outros já provados, quer separadamente, quer no seu conjunto (cfr. Acórdão de 28 de Setembro de 1994, in CJSTJ, tII, anoIII, pág207).