0037206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0037206
Acórdão
Descritores: Doação, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009540
Nr Documento: RL199201230037206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/061e03676e1aee378025680300016bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037206.9C
Sumário
Não tendo havido tradição da coisa doada a validade da doação está dependente da redução a escrito das declarações prestadas entre os contraentes.