Quando foi proferido o acórdão 0037206?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Doação, Validade

Q: Qual foi a decisão no processo 0037206?

Confirmada a decisão. Não tendo havido tradição da coisa doada a validade da doação está dependente da redução a escrito das declarações prestadas entre os contraentes.

Acórdão

0037206

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: Silva Paixão

Apelação

DoaçãoValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART940 - ART947.

Sumário

Não tendo havido tradição da coisa doada a validade da doação está dependente da redução a escrito das declarações prestadas entre os contraentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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