9731214 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fiança das obrigações do locatário são válidas as cláusulas de que a fiança se mantém para além do prazo de 5 anos sobre o início da primeira prorrogação e durante as renovações do contrato, independentemente das alterações da renda. II - O prazo de um ano previsto no Regime do Arrendamento Urbano para actualização das rendas reveste natureza imperativa. III - A violação dessa norma não implica, necessariamente, a nulidade da fiança, no caso de haver fundamento para a redução do negócio jurídico.