9431084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9431084
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Decisão, Fundamentação, Nulidade, Esbulho, Violência contra as coisas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014107
Nr Documento: RP199503309431084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cd1539bfc772d868025686b0066a75bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431084.7D
Sumário
Não constitui suficiente fundamentação da decisão sobre a matéria de facto a vaga e genérica referência à prova testemunhal e documental. Essa insuficiência da fundamentação não integra qualquer nulidade processual e apenas dá lugar à aplicação do disposto no n.3 do artigo 712 do Código de Processo Civil, desde que verificadas as condições cumulativas nele previstas. A violência exigível para caracterizar o esbulho pode ser exercida contra as coisas mas deve ser causal, no sentido de estar ligada à actuação do esbulhador tendente à remoção dos obstáculos de ordem material que lhe impeçam ou dificultem a apropriação.