0183/14.2BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0183/14.2BEBRG
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil, Acidente na via pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24518
Nr Documento: SA1201905100183/14
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2229c8682db706c2802584010055c1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0183.14.2BEBRG.A4
Sumário
É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que absolveu os réus do pedido indemnizatório formulado pela autora - na sequência de um acidente que sofreu na via pública - se a matéria de facto, apontando para a existência do acidente e de danos dele derivados, contrasta com a pronúncia absolutória das instâncias.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……….., identificada nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Braga que julgara improcedente a acção deduzida pela recorrente contra o Município de VN Famalicão e a Companhia de Seguros C......….., SA (entretanto substituída por B……....., SA) - e onde interveio a Freguesia de Vermoim - na qual a autora pretendia ser indemnizada pelos danos resultantes de uma queda que sofreu na via pública. A recorrente pugna, na sua revista, por uma melhor aplicação do direito. Nas suas contra-alegações, a dita seguradora e a Freguesia de Vermoim consideram a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, nº 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente deduziu a acção dos autos a fim de ser indemnizada pelos prejuízos - patrimoniais e morais, presente e futuros - que alegadamente sofreu por haver caído numa sarjeta de águas pluviais existente na via pública e desprovida de tampa e de sinalização. O TAF julgou a acção improcedente porque a autora não teria provado os danos que alegara nem, «a fortiori», o denominado nexo causal. E o TCA, após denegar a pretensão de que se alterasse a decisão de facto, confirmou a pronúncia absolutória. Na presente revista, a recorrente insiste na necessidade de se modificar o julgamento de facto, sobretudo no que respeita às consequências mais gravosas do acidente - que lhe terá provocado uma lesão na mão direita que a impediu de prosseguir no exercício da actividade profissional e lhe impôs uma reforma precoce. Para além disso, a recorrente reitera que a mencionada queda lhe causou danos, designadamente morais, justificativos de ressarcimento. Na medida em que o tribunal de revista só julga de direito (art. 150º do CPTA), é problemática a viabilidade do recurso no tocante à consideração de danos não inclusos na assente matéria de facto. Todavia, esta inclui a queda da autora na sarjeta e a subsequente assistência hospitalar, cujo relatório descreve as lesões. Ora, estes elementos, por si sós, parecem apontar para um direito indemnizatório, ao menos por danos não patrimoniais; pelo que a solução absolutória das instâncias cria, de imediato, alguma perplexidade. Sendo assim, justifica-se o recebimento do recurso para melhoria da aplicação do direito. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 10 de Maio de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.