0015206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 0015206
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Negócio modificativo, Forma de declaração negocial, Revogação do negócio jurídico, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018506
Nr Documento: RP198101270015206
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO99 PAG258 ANO103 PAG15 ANO108 PAG335. V SERRA IN BMJ N112 PAG190. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG142 PAG258.
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c41a9b2b71cc3e8e8025686b0066d725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0015206.0B
Sumário
No nosso direito, não está consagrado o princípio de que todo o negócio acessório ou modificativo de outro, submetido por lei a forma especial, tenha que seguir essa forma. Assim, o problema de saber se o contrato extintivo de um contrato de arrendamento, constante de documento, estará submetido por lei à forma deste é regulado nos artigos 221, n. 1, e 222, n. 2 do Código Civil. Tem-se entendido na nossa jurisprudência que, se as partes acordam em pôr termo ao contrato de arrendamento e, ao acordo, se seguiu a desocupação material do prédio, o contrato é revogado: é a chamada revogação real. Em princípio, não pode provar-se por testemunhas o contrato extintivo de um outro, celebrado por um dos documentos indicados no artigo 394 do Código Civil. Se, no entanto, além do acordo verbal, houver efectiva desocupação do prédio, aquela doutrina já não é aplicável ao caso.