Quando foi proferido o acórdão 025389?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

025389

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1996
Relator: Moura Cruz

Recurso contencioso

Expropriação por utilidade públicaGoverno de gestãoIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART189 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/10/27 IN AD N316 PAG506.
AC STA DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG799.
AC STA DE 1987/01/28 IN AP-DR DE 1988/03/21 PAG50.
AC STA DE 1987/05/21 IN AP-DR DE 1993/06/30 PAG2778.
AC STA DE 1989/03/15 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG319.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG47.
AC STA PROC20640 DE 1986/06/12.
AC TC N56/84 IN DR IS DE 1984/08/09 PAG2451.
AC TC N142/85.
AC TC N247/87.
AC TC N111/88.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG499.

Sumário

Não justificada a urgência da expropriação e declarada ela por despacho de um membro de um governo demitido e dois dias antes das eleições legislativas, o despacho ministerial que a declarou enferma do vício de incompetência, impondo-se a sua anulação.

Texto integral não disponível

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