043350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043350
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Violação, Tentativa, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018431
Nr Documento: SJ199304010433503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37f83a9dca07cc43802568fc003a4855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043350.AF
Sumário
Um documento autêntico (artigo 363 n. 2 do Código Civil) não faz prova plena de todo o seu conteúdo, mas somente quanto aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público respectivo. Assim, um documento assinado pelo Comandante do Regimento, onde o arguido prestava serviço militar, do qual consta que este se encontrava "em instrução aos 14/15 de Fevereiro de 1992, conforme horário programa" não prova que o arguido esteve permanentemente no Regimento em 14 de Fevereiro de 1992. É adequada a pena de 4 anos e meio de prisão em que o arguido foi condenado pelo crime de violação, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 23 e 201 n. 1 do Código Penal, quando vem provado que o arguido actuou de surpresa, durante a noite e com insistência em consumar o crime, lançando a vítima ao solo e apertando-lhe o pescoço, com ofensas corporais, o que revela maus sentimentos e uma personalidade mal formada, para além de o ilícito ser grave e elevada a intensidade do dolo.