01491/15 - Supremo Tribunal Administrativo

A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);

- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………….., S.A., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 30 de Setembro de 2015, que julgou improcedente a reclamação judicial por si deduzida do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures 3 que indeferiu o seu requerimento de 2 de Junho de 2015 no qual suscitou a nulidade/invalidade da sua citação por falta dos requisitos legalmente exigidos e consequente nulidade do processo de execução fiscal. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, no âmbito do Processo de Reclamação Judicial (nos termos do art. 276.º do CPPT ) que correu termos com o n.º 2343/15.0BELRS , que tinha por objecto anulação da citação e dos processos de execução fiscal n.º 3158/2015/01125591 e apensos ( Doc. 1) bem como a anulação do despacho de indeferimento de 05/06/2015 do Senhor Chefe do Serviço de Finanças Loures – 3 (Doc. 2). II. Salvaguardando melhor entendimento, a matéria deste Recurso é exclusivamente jurídica, sendo que os factos a ela atinentes – doutamente transcritos na sentença recorrida – são todos de natureza incontrovertida, documentalmente provados pelos documentos junto aos autos, quer pela Recorrente, quer pela Recorrida. III. A matéria de facto com relevância para a decisão da causa é a que consta dos documentos dos autos que, nessa medida se dão aqui por reproduzidos, nomeadamente (i) a Recorrente foi citada no âmbito dos processos de execução fiscal n.º 3158/2015/01125591 e apensos e uma vez que a mesma não logrou identificar as dívidas objecto de citação e do processo executivo solicitou informação ao Serviço de Finanças de Loures – 3 – vide Doc. 3 – relativo à natureza e proveniência das dívidas e indicação dos seus montantes, relativamente a cada uma das dívidas que constam da citação; menção da entidade emissora ou promotora da execução; data em que foi emitido; data a partir do qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem. (ii) a Recorrente solicitou informação no sentido de poder identificar as dívidas em execução e conseguir apurar se o pagamento das dívidas exequendas é devido ou se as dívidas são legais (ou não). (iii) O despacho do Serviço de Finanças de Loures – 3 não logrou prestar à ora Reclamante a informação solicitada, pelo que só se pode concluir que o mesmo é nulo ou anulável, devendo o ato reclamado ser revogado, nos termos do disposto no artigo 277.º , n.º 2 do CPPT . (iv) o Serviço de Finanças indefere o pedido apresentado pela Recorrente com base em argumentos que, do seu ponto de vista são inaceitáveis: por um lado reconhece que as letras constantes da citação e dos títulos executivos a ela anexos “é muito pouco apenas atendível como decorrente do limite informático imposto a esse campo”. O facto de haver limites informáticos permite a violação das normas legais expressas em matéria de citações, designadamente as que constam do art. 163.º do CPPT , entre outras normas legais; por outro lado refere que, “sendo a origem da quantia exequenda proveniente de coimas aplicadas em sede de Processo de Contra Ordenação, a firma executada naquela sede poderia ter tomado mão do artigo 80.º do Regime Geral Das Infracções Tributárias e ter sido objecto de recurso para o Tribunal Tributário de 1.ª instância”. (v) A Recorrente reitera que não sabe, sequer – porque tal não resulta da citação –, se as dívidas exequendas se referem a coimas, a que tipo de coimas, a que processos de contra-ordenação e se os mesmos lhe foram notificados para o exercício dos direitos de defesa previstos na lei. (vi) o órgão exequente refere igualmente as funções das citações e menciona o art. 189.º do CPPT concluindo que “a citação proporciona os meios e não constitui essa a funcionalidade, não podendo ser imputado à citação esse mérito nem essa função.”; acontece que tal só é aplicável às citações legalmente efectuadas, o que não se afigura ser manifestamente o caso nos presentes autos. IV. A sentença, na medida em que considera que a citação em crise cumpre os requisitos legais das citações em processo de execução fiscal assenta em erro de julgamento, erro de direito, importa retificar em sede do presente recurso; embora não se afigure existirem factos controvertidos, o julgamento do Tribunal recorrido assenta em erro de direito e é contrária à lei, máxime, aos arts. 20.º e 202.º, ambos da CRP, entre outros dispositivos legais. A inconstitucionalidade vem invocada por violação direta dos artigos 20.º e 202.º da CRP: ao considerar-se que da citação e da listagem anexa constam todos os elementos a que se reporta o art. 163.º do CPPT e que “não se vislumbra que falte qualquer requisito à citação dos autos e que a lei repute de essencial”, não se verificando que a falta cometida prejudica a defesa da Requerente, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação do disposto nos arts. 163.º , 165.º , ambos do CPPT . VI. Os artigos supra citados visam assegurar a defesa do citado. VII. Ora, a listagem anexa à citação é incompreensível no que respeita ao efeito básico pretendido: a identificação da dívida em execução. VIII. Com efeito, da citação não é, de todo, suscetível de aferir a dívida exequenda em crise nos autos ficando desta forma prejudicado o direito de defesa da Recorrente. IX. Seguindo a doutrina constante do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10/04/2002, foi dado como provado que o direito de defesa do Oponente ficou prejudicado, pois “o que releva para o efeito de saber se deve ser atendido a arguição da nulidade é a possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a existência de um prejuízo efectivo” (sublinhado nosso), s.m.o., ao decidir-se como se decidiu, a douta sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento, fazendo desacertada interpretação e aplicação dos sobreditos normativos legais – arts. 163.º , 165.º , ambos do CPPT . A nulidade ou invalidade da citação implica também a nulidade ou invalidade do processo de execução fiscal. XI. Afigura-se que o regime legal aplicável à presente citação é o da nulidade, nos termos do art. 161.º , n.º 2, al. c) do CPA , aplicável por força do art. 2.º , al. d) do CPPT porquanto a listagem anexa à citação é incompreensível no que respeita ao efeito pretendido básico: a identificação da dívida em execução mas a mesma é seguramente ilegal. XII. Com efeito, pese embora o “Serviço de Finanças enviou quer a citação propriamente dita, como o resumo da situação que serviu de base à instauração do Processo de Execução Fiscal” (doc. 2), a mesma não é, de todo, suscetível de aferir a dívida exequenda em crise nos autos. Senão vejamos: XIII. As dívidas exequendas, objecto do presente processo executivo, são as que se encontram descritas na citação para o referido processo que aqui se dá por integralmente reproduzida (doc. 1), sendo que, XIV. A citação vem acompanhada de uma listagem com indicação do “n.º de processo”; “proveniência”, “certidão”, “id. doc. origem”; “per. trib”, “d. lim. pag. vol.*”, “tributo”, “tipo” e “valor”. XV. No que respeita a “Tributo” a citação refere, umas vezes, “OT. E. A. AT.” E outras vezes “COIMA AT”. XVI. No que respeita a “tipo” refere, umas vezes, “IMPOSTO/CONTR/TAXA/OUTROS – COM” e, outras vezes, “IMPOSTO/CONTR/TAXA/OUTROS – SEM” e outras ainda “JUROS MORA CALCULADOS”. XVII. Estas identificações – por número – são internas, da AT, não identificam dívidas e, por isso, não são suficientes em termos de citação. XVIII. A Recorrente não consegue identificar o tipo de dívida: imposto ou outras dívidas suscetível de cobrança em processo de execução fiscal? Qual? Referente a que período? É devido o seu pagamento? É legal a dívida? XIX. A Recorrente não se pode conformar com uma citação que não identifica, sequer, o tipo de dívida que está em causa. XX. A exigência dessa dívida, nesta forma, é inconstitucional, ilegal e nula. XXI. A Recorrente não logra identificar a natureza da dívida em execução nem se a mesma é devida ou se é devido o pagamento da quantia exequenda. XXII. Nos termos do art. 163.º , n.º 1, al. e) do CPPT , “são requisitos essenciais dos títulos executivos: (…) natureza e proveniência da dívida (…)”. XXIII. Nos termos do art. 165º , nº 1, al. b) do CPPT , “são nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: b) A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental”. XXIV. Nos termos do art. 134.º do CPA (aplicável por força do art. 2.º , al. d) do CPPT ) “o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal”. XXV. Em consequência, é nula a citação no presente processo executivo, assim como todo o processamento posterior . XXVI. Face a todo o supra exposto, afigura-se que a interpretação que o Tribunal a quo enferma de erro de julgamento, pois não considera o sentido legislativo de defesa do citado. XXVII. Nos presentes autos, não se pode considerar que o título executivo que acompanha a citação dê a conhecer à ora Recorrente os elementos essenciais do mesmo. XXVIII. Mais, a citação em crise prejudica de forma severa a defesa do citado no âmbito dos seus direitos processuais – art. 191.º , n.º 4 do CPC . XXIX. Conclui-se, assim, que a interpretação sustentada pela sentença recorrida no caso em análise padece de “erro sobre os pressupostos de facto e de direito”, por errónea interpretação e aplicação do direito. XXX. E, determinando-se que A Recorrente prestou garantia indevidamente, deverá ser-lhe reconhecida a peticionada indemnização, nos termos constantes do art. 53.º da LGT . XXXI. Do exposto se conclui que, deve a sentença ser anulada, pelos vícios suficientemente demonstrados, assim se dando provimento ao presente recurso. Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de VV. Exas. requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença recorrida, bem como o despacho do Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Loures – 3 (Doc. 2), a citação e de todos os atos praticados no processo executivo e as dívidas exequendas com a consequente extinção ou anulação do processo executivo Com o que se fará JUSTIÇA 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 114/115 dos autos, do qual se consigna, designadamente, o seguinte: (…) A factualidade assente é a que consta de fls. 63 a 65, do qual resulta a identificação da natureza e proveniência das dívidas nos títulos executivos, o que já não ocorre na citação efectuada em que consta apenas de uma forma abreviada tal identificação quanto à dita natureza das dívidas. Acresce que a nota de citação foi ainda acompanhada de um CD e de uma listagem em que se identificam ainda tributos de uma forma ainda mais abreviada, o que torna confusa aquela identificação e mesmo impercetível a natureza das dívidas a que os respectivos títulos executivos respeitam. Ora, afigura-se que tal irregularidade é susceptível de provocar a nulidade da citação que foi efetuada sem a indicação da proveniência da dívida, pelo menos de uma forma clara, a qual é assim de considerar por aplicação do disposto no art. 191.º , n.ºs 1 e 4 do CPC , subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 2.º al. e) do CPPT . Tendo sido apresentada reclamação pela ora recorrente, a mesma foi indeferida, sem que fosse satisfeita cópia daqueles títulos, conforme previsto como “possível” no art. 190.º n.º 1 do CPPT . Aliás, é nesta disposição que se prevê também que a citação deva conter, entre outros elementos, a indicação da natureza da dívida, por referência ao previsto no art. 163.º n.º 1 al. e) do CPPT . À ora recorrente não era exigível outro comportamento e ficou dificultado o exercício do direito de defesa. Como se referiu no acórdão do STA de 10/4/2002, Processo 026503, citado pelo recorrente “só podem considerar-se sanadas irregularidades tempestivamente arguidas quando não houver possibilidade de elas terem relevo no processo ou se demonstrar que efectivamente não o tiveram (…)”, que, com o devido respeito, não é de dar como demonstrado em face da dita dificuldade acrescida. E, em face das ditas circunstâncias em que ocorreu a citação, é de reconhecer à recorrente o direito a indemnização correspondente nos termos do art. 53.º da LGT , pela garantia que entretanto prestou indevidamente. Concluindo: Na procedência do recurso interposto, é de anular a sentença recorrida, bem como a citação efetuada e reconhecer o direito a indemnização previsto no art. 53.º da LGT . Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente a reclamação no entendimento de que não ocorria nulidade da citação. 5 – Matéria de facto Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: 1 – A reclamante é executada no processo de execução fiscal nº 3158201501125591, que corre termos no Serviço de Finanças de Loures 3 – cfr. fls. 1 e segs. do processo instrutor apenso aos autos; 2 – O processo de execução fiscal foi instaurado em 18/05/2015, por dívidas de coimas e encargos incorridos em processos de contra-ordenação fiscal, sendo o valor da dívida exequenda no montante de €9.036,75 – cfr. fls. 1 a 72 do processo instrutor em apenso aos autos; 3 – Por Ofício nº 3533, datado de 19/05/2015 do Serviço de Finanças de Loures 3, foi remetida à reclamante “citação”, por meio de correio registado, reportada à execução fiscal n.º 3158201501125591 – cfr. fls. 19 dos presentes autos; 4 – Da citação consta a identificação da divida em cobrança coerciva com indicação “OT. E.A.AT” e, o valor da dívida exequenda no montante de €9.131,99, com a seguinte menção (conforme anexo) – cfr. CDs juntos pela reclamante aos autos, com identificação de Doc. 1; 5 – Da listagem em anexo, referenciada no texto da citação, retira-se a seguinte informação, que se enuncia de forma resumida: (reproduzida a fls. 64/65 dos autos) 6 – Em 02/06/2015, a ora reclamante deduz junto do chefe do Serviço de Finanças de Loures 3, pedindo a fim daquela entidade: a) apreciar a nulidade ou invalidade da citação e sanar os vícios referidos, procedendo à identificação e indicação de todos os elementos necessários nos termos do art. 163.º do CPPT ; b) que a informação solicitada seja prestada em termos de a Executada lograr identificar a dívida em execução e conseguir saber se o montante da dívida exequenda é devido ou se a dívida é legal – cfr. fls. 17 a 18 dos presentes autos; 7 – Em 05/06/2015, o chefe do Serviço de Finanças de Loures 3, profere despacho de indeferimento do pedido, com a seguinte fundamentação que se resume “(…) Efetivamente no campo de identificação da dívida em cobrança coerciva, o que lá consta como proveniência é – OT. E.A. AT – o que digamos em abono da verdade é muito pouco, apenas atendível como decorrente do limite informático imposto a esse campo, mas como foi igualmente enviado quer o já referido resumo bem como cópia dos títulos executivos, não se poderá a nosso ver arguir a nulidade por falta de requisitos essenciais, mesmo que a sua descrição estejam divididos por vários documentos. No entanto, também vem referido no campo ID DOC ORIGEM, a identificação do processo de Contra Ordenação, onde a coima foi aplicada, sendo este mais um elemento clarificador da verdadeira origem das quantias exequendas (…) Assim, pela simples visualização da cópia anexa ao presente despacho se constata, sem margem para dúvidas, que cumpre todos os requisitos formais do art. 163.º do CPPT , em todas as suas vertentes. (…) Assim não reconheço mérito à suscitada nulidade ou invalidade da citação, não revogando por isso a citação efectuada por terem sido enviados conjuntamente com a citação todos os elementos arguidos como essenciais para a função a que essa mesma citação deverá concorrer (…)” – cfr. fls. 13 a 15 dos presentes autos; 8 – Em 09/06/2015, a reclamante foi notificada, através da sua mandatária constituída, do despacho de indeferimento de 05/06/2015, do Chefe do Serviço de Loures 3 – cfr. fls. 86 a 87 do processo instrutor em apenso aos autos; 9 – Em 15/07/2015, a reclamante prestou caução no âmbito da execução fiscal n.º 3158201501125591, pelo valor de €11.667,29 – cfr. fls. 93 a 96 do processo instrutor em apenso aos autos. 6 – Apreciando. 6.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida A sentença recorrida, a fls. 62 a 71 dos autos em suporte físico, julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pela ora recorrida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures 3 que desatendeu a sua arguição de nulidade da citação que lhe foi dirigida no processo executivo n.º 3158201501125591, alegadamente determinante da nulidade de todo o processo executivo, fundamentando o decidido nos seguintes termos: «(…) Nos termos do disposto no art. 190.º , n.º 1 do CPPT , a citação deve conter os elementos previstos nas als. a), c) e e) do n.º 1 do art. 163º, ou em alternativa deve ser acompanhada de cópia do título executivo. Resulta dos autos que a citação remetida por ofício datado de 19/05/2015, foi acompanhada de cópia do título executivo (cfr. pontos 4 e 5 do probatório). Dispõe o nº 1 do art. 165.º do CPPT que constituem «nulidades insanáveis em processo de execução fiscal, (i) a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do citado e, (ii) a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não possa ser suprida por prova documental. A falta de citação ocorre tanto nas situações em que o respectivo ato é omisso, como nas demais situações contempladas no art. 188.º do novo CPC, subsidiariamente aplicável em processo de execução fiscal, sendo que aquelas nulidades insanáveis (n.º 2 do artigo 165.º do CPPT ) são de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final. A reclamante não questiona que recebeu a nota de citação, portanto não há falta de citação, o que se encontra controvertido é pois, o título executivo não ter dado a conhecer os elementos essenciais – o tipo de dívida, o período a que respeita; se é devido o pagamento e se a dívida é legal. Resulta do probatório (pontos 4 e 5) que, juntamente com a nota de citação, consta uma listagem em anexo, em que é enunciada a natureza e proveniência da dívida “OT.E.A. AT”; aí é identificado o número do processo de Contra-Ordenação, existindo um campo que identifica o tributo “Coimas AT”, para além de que é identificado valor da dívida exequenda em cada processo. Todos estes elementos em conjunto percecionados pelo destinatário cumprem com os requisitos mínimos exigidos pelo art. 163.º do CPPT . Assim sendo, não se vislumbra que falte qualquer requisito à citação dos autos e que a lei repute de essencial. Não colhe o argumento aduzido pela reclamante de que a citação não logra identificar a natureza da dívida em execução, nem se a mesma é devida ou se é devido o pagamento da quantia exequenda, pois tal não constitui requisito do título executivo, sendo certo que do art. 163.º, n.º 1, al. e) CPPT os requisitos legais enunciados são: a natureza e proveniência da dívida e a indicação do seu montante, o que se encontra cumprido. Termos em que se conclui não se verificar falta de requisitos essenciais do título executivo. (…) Nestes termos não ocorrendo falta de citação (de resto não é alegado pela reclamante) e não se verificando falta de requisitos essenciais do título executivo, que não pudessem ser supridos por prova documental (art. 165.º CPPT), não se está em presença de nulidade insanável da citação que origine a nulidade da mesma, como é pretensão da reclamante. Concluímos assim que, a decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido da ora reclamante, não merece censura. (…)» - cfr. sentença recorrida, a fls. 69/709 dos autos. Insurge-se contra o decidido a recorrente, alegando em síntese que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento - por errada interpretação do disposto nos arts. 163.º , 165.º , ambos do CPPT - ao decidir não ser nula a citação e o processo executivo, invocando ainda violação direta dos artigos 20.º e 202.º da CRP ao julgar-se que da citação e da listagem anexa constam todos os elementos a que se reporta o art. 163.º do CPPT e que “não se vislumbra que falte qualquer requisito à citação dos autos e que a lei repute de essencial”, não se verificando que a falta cometida prejudica a defesa da Requerente, reiterando a sua alegação de que da citação não é, de todo, suscetível de aferir a dívida exequenda em crise nos autos ficando desta forma prejudicado o direito de defesa da Recorrente e que não se pode considerar que o título executivo que acompanha a citação dê a conhecer à ora Recorrente os elementos essenciais do mesmo. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, embora no pressuposto, parece-nos, de que a citação não foi acompanhada de cópia dos títulos executivos e que estas não foram fornecidas à reclamante aquando da suscitação perante o Serviço de Finanças da nulidade da citação. Vejamos, pois. Como bem diz a sentença recorrida e decorre do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT (alegadamente violado) constituem nulidades insanáveis em processo de execução fiscal , a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado ou a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental. No caso dos autos foi efectuada a citação da executada, embora por forma alegadamente nula. Ora, a nulidade da citação apenas poderia ter-se por verificada se nela faltassem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT – a saber, menção da entidade emissora ou promotora da execução; data em que foi emitido; nome e domicílio do ou dos devedores e natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante -, e a citação não tivesse sido acompanhada de cópia do título executivo (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT ). No caso dos autos, porém, houve citação e esta foi acompanhada de cópia dos títulos executivos, que constituía seu anexo, remetendo expressamente a citação, no campo relativo à IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COERCIVA, para o anexo, constituído por listagem e cópia de cada uma das 71 certidões de dívida que serviram de base à instauração do processo de execução fiscal. Por sua vez, das certidões de dívida constam todos os requisitos essenciais dos títulos executivos exigidos pelo n.º 1 do artigo 163.º do CPPT , designadamente, a natureza e proveniência da dívida - identificada como sendo Coimas e Encargos de Processos de Contra-Ordenação -, e a indicação do seu montante , havendo ainda no verso de cada uma delas, sob epígrafe “Identificação documento origem” referência ao n.º de processo de contra-ordenação ao qual se referem as coimas e encargos em cobrança coerciva. Não há, pois, falta de citação, nulidade da citação ou nulidade insanável do processo de execução fiscal em virtude da falta de requisitos essenciais do título executivo. É certo que a abreviatura constante da citação relativa à proveniência da dívida – que surge como “CO. EN. Proc. CO” -, pode não se revelar imediatamente muito esclarecedora, como aliás, reconheceu o despacho recorrido. Mas importa atentar que na citação, a propósito da identificação da dívida, expressamente se remete para o anexo, do qual consta cópia do título executivo, e, perante este, dúvidas sérias não restam que se está perante a cobrança coerciva de coimas em processo de contra-ordenação, respectivos encargos e juros de mora. Não se vê, pois, que a sentença recorrida tenha incorrido no erro de julgamento que lhe é imputado ou que a interpretação e aplicação a que procedeu dos artigos 163.º e 165.º do CPPT fira o disposto nos artigos 20.º e 202.º da CRP, como alegado, razão pela qual nada há que lhe censurar. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Dezembro de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho .