O descritor "Reclamação judicial" classifica 41 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 28 | 68.3% |
| TCAS | 11 | 26.8% |
| TCAN | 2 | 4.9% |
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