0037823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0037823
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Autoridade administrativa, Decisão, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026421
Nr Documento: RL199906300037823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfe8c108cd9a5f5880256981004de1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037823.1D
Sumário
O tribunal pode declarar a nulidade da decisão administrativa que aplicou coima ao arguido e ordenou encerramento do estabelecimento, sem qualquer fundamentação de facto e de direito, quando tal decisão é de todo omissa quanto à culpa, conduzindo a erro na qualificação dos factos. E é nula a sentença ou despacho decisório que, na sequência da impugnação judicial da decisão administrativa, não apreciou a culpa com base em factos e nem se pronunciou sobre questões de validade daquela decisão e de inconstitucionalidade de normas, invocadas no recurso interposto na fase administrativa.