Quando foi proferido o acórdão 0011842?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Certidão, Exequibilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0011842?

Provido. As certidões de dívida referidas no n. 1 do art. 2 do DL 194/92, de 8/9 são títulos executivos, por si, sem necessidade de serem complementadas por qualquer sentença condenatória.

Acórdão

0011842

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1997
Relator: Vargas Gomes

Agravo

CertidãoExequibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART7 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/05/02 IN CJ ANOXXI TIII PAG82.

Sumário

As certidões de dívida referidas no n. 1 do art. 2 do DL 194/92, de 8/9 são títulos executivos, por si, sem necessidade de serem complementadas por qualquer sentença condenatória.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)