0015421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0015421
Acórdão
Descritores: Penhor, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010304
Nr Documento: RL199702250015421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7db6b799574b84d1802568030004f0e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015421.3B
Sumário
Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, pelo valor da coisa empenhada, (art. 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou aumento do valor de tal coisa com vista à integral satisfação do seu crédito, constituindo uma eventual desvalorização da coisa empenhada uma diminuição da garantia dessa completa satisfação. Se se verificar diminuição acentuada do valor da coisa empenhada, por alteração anormal das circunstâncias, a única parte lesada será o credor e tal facto não poderá ser invocado pelo devedor em seu benefício no concernente ao cumprimento pontual da obrigação em que está constituido.