072169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072169
Acórdão
Descritores: Incapacidade acidental, Procuração, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016114
Nr Documento: SJ198502280721692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a91d6e98b6bff3c7802568fc003a58efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072169.FB
Sumário
Tendo as procurações e escrituras sido outorgadas antes da propositura da acção de interdição do outorgante, é aplicável à anulação desses actos o disposto acerca da incapacidade acidental - artigos 150 e 257 do Código Civil. Estabelecida na acção a incapacidade do outorgante, o caso julgado da sentença, não transcende, quanto à fixada data do começo da incapacidade, a presunção de que esta começou a verificar-se já antes dessas outorgas, mas não quanto ao facto de que, na data dessas outorgas, se encontrava, na realidade, incapacitado de entender o sentido desses actos ou de livre exercício da sua vontade, e que isso era notório e conhecido do declaratário. O facto é notório quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar. Como presunção de facto que constitui a fixação do começo da incapacidade do requerido, necessariamente provável, outros elementos de prova o Autor teria de ter produzido para, em concorrência com essa presunção, convencer o julgado de que os requisitos do artigo 257 citado se verificaram.