9551169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9551169
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017605
Nr Documento: RP199602129551169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8279835db205677e8025686b0066cbbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551169.51
Sumário
I - Em expropriação por utilidade pública, o momento a que se deve atender, quanto à situação de facto relevante para efeito de indemnização, designadamente quanto à integração do terreno expropriado em área da Reserva Agrícola Nacional, é o da publicação no Diário da República da declaração da utilidade pública da expropriação.