003579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003579
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Restituição de direitos, Ónus de prova
Recorrente: Stegehuis , Jan
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00035446
Nr Documento: SA219900221003579
Data de Entrada: 22/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08903271486d63dc802568fc0038d79d
Sumário
I - A sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n. 271-A/75, era uma verdadeira imposição alfandegária que concorria para a receita do Estado, revestindo carácter geral. II - A lei, contudo, previa a sua restituição desde que relativa a mercadorias que fossem transformadas ou incorporadas em produtos submetidos a ulterior despacho de exportação. III - Recaía sobre o interessado na restituição o ónus da prova dos factos de cuja verificação a mesma dependia.
