0093472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0093472
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021510
Nr Documento: RL199411240093472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d3d66505eac32da80256803000351ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0093472.DC
Sumário
O efeito suspensivo a que alude o art. 39 do DL 387-B/87, de 29/12 é da decisão, que não do processo.