086876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086876
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Via pública, Uso, Peão, Veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027232
Nr Documento: SJ199503280868761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faa1d7917e2f3263802568fc003ac1afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086876.25
Sumário
O reconhecimento e o exercício do direito de passagem de peões e veículos pela via pública não impõe que a acção onde tal direito se pretende exercer esteja sujeita a registo.