0252150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0252150
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Embargos de executado, Pagamento, Sentença, Nulidade, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035730
Nr Documento: RP200305050252150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b577147d805c5e380256db700349b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252150.24
Sumário
Alegando o embargante que pagou as quantias constantes dos cheques dados à execução é a ele que cabe o ónus da sua prova por se tratar de facto extintivo da obrigação. Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Na actual redacção do artigo 456 do Código de Processo Civil, para efeito de litigância de má fé releva não apenas o dolo mas ainda a negligência grave ou grosseira.