9651249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651249
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Partilha dos bens do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020994
Nr Documento: RP199703039651249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9329b0ef0e02f2428025686b0066f193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651249.AC
Sumário
I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o decurso do prazo fixado no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil.