015267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015267
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Unidade colectiva de produção, Posse util, Legitimidade activa, Interesse legitimo, Recurso para o pleno da secção, Recurso de revista, Pleno da secção, Poderes de cognição, Materia de direito, Erro nos pressupostos de facto, Materia de facto
Recorrente: Mexia , Maria
Recorridos: Ucp Agricola Banhas & Anexas Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011201
Nr Documento: SAP19870326015267
Data de Entrada: 13/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab37cd85859019fe802568fc0036e0adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015267.BF
Sumário
Tem interesse legitimo para impugnar o acto de concessão de reserva a unidade de produção agricola titular da posse util do predio rustico ocupado e onde e demarcada aquela reserva. E materia de facto, alheia, portanto, a censura do pleno da Secção, como tribunal de revista, o apurar se se verificam os requisitos exigidos pelo n. 3 do art. 32 da Lei 77/77, de 29-9, para a concessão aos conjuges de reservas separadas. A materia de erro acerca de pressupostos de facto exorbita da materia de direito, porque dela não pode conhecer o tribunal de revista.