015267 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem interesse legitimo para impugnar o acto de concessão de reserva a unidade de produção agricola titular da posse util do predio rustico ocupado e onde e demarcada aquela reserva. II - E materia de facto, alheia, portanto, a censura do pleno da Secção, como tribunal de revista, o apurar se se verificam os requisitos exigidos pelo n. 3 do art. 32 da Lei 77/77, de 29-9, para a concessão aos conjuges de reservas separadas. III - A materia de erro acerca de pressupostos de facto exorbita da materia de direito, porque dela não pode conhecer o tribunal de revista.