0050743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050743
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030113
Nr Documento: RP200010160050743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4c115ffe5d54d8d802569d1003eaeecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050743.AA
Sumário
No contrato de seguro-caução, também designado seguro de riscos de crédito, com a cláusula de pagamento à primeira solicitação, a obrigação assumida pela seguradora é uma garantia autónoma, no sentido de não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, no sentido de que opera imediatamente, logo que o pagamento seja pedido pelo beneficiário.