040643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040643
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001839
Nr Documento: SJ199004260406433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23864b4bc4da1fc4802568fc00394c17
Sumário
Dos acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia não ha recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre materia de direito quer de facto.
