9520008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520008
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Documento autêntico, Prova plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017109
Nr Documento: RP199506069520008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1ebff7ec07eeec48025686b0066c960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520008.E2
Sumário
I - Toda e qualquer escritura pública de compra e venda de imóveis não faz prova plena das confrontações do bem em causa.