0057781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0057781
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência, Processo sumário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001795
Nr Documento: RP199209290057781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8bafbf50be8b5b28025680300008b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057781.E1
Sumário
Relativamente a processos sumários, o Tribunal de Círculo tem a sua competência limitada à fase de julgamento, se e quando as partes requererem a intervenção do colectivo, pelo que cabe sempre ao Tribunal de Comarca a sua preparação.