9340529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9340529
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011735
Nr Documento: RP199310279340529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/593dfdf694a320498025686b00667d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340529.1E
Sumário
Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, o prazo normal de interposição de recurso estabelecido no Código de Processo Penal é reduzido a metade.