025904 - Supremo Tribunal Administrativo

E acto confirmativo o despacho que, com fundamento em falta de condições legais e sem que tivesse havido alteração do regime juridico aplicavel, indeferiu pedido de frequencia do curso de qualificação e promoção a sargento- -chefe de 1988-89, formulado por quem havia ja formulado identico para o curso de 1987-88, indeferido pela mesma entidade e com aquele fundamento.