002179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002179
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cardoso , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006367
Nr Documento: SA219821103002179
Data de Entrada: 22/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a955f2b62c61b3f802568fc003854b6
Sumário
Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos artigos 2 e 4 do Decreto-Lei 511/76.
