2519/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2519/99
Acórdão
Descritores: Notificação do acto(conteúdo, Extemporaneidade, Incompetência absoluta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/286b512416d231c480256a48004c614b
Sumário
Sendo o acto imediatamente recorrível (contenciosamente), e constando da notificação efectuada ao recorrente os elementos a que se reportam as alíneas a) e b) do n.º l do art.º 68.º do CPA , é a partir da respectiva data que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. Não se mostra ferido do vício de incompetência absoluta o acto praticado pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência que decidiu não atribuir qualquer prémio aos candidatos de um concurso de ideias subordinado ao tema "Modernização/Simplificação do Acesso à Administração Pública", por se não tratar de um acto estranho às atribuições da pessoa colectiva territorial em que aquele se integra - Região Autónoma dos Açores - nem às atribuições do ente público - Governo - de que faz parte (art.º 133.º, n.º 2, alínea b) do CPA).