0039846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0039846
Acórdão
Descritores: Reforma agrária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001462
Nr Documento: RP199210010039846
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG640 IN CJ ANOXVII 1992 T4 PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a8e4619be02dca98025680300008379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039846.89
Sumário
O Decreto-lei 260/77, de 21 de Junho, cometeu ao Instituto dos Produtos Florestais o controlo das operações de comercialização e transporte da cortiça proveniente dos prédios expropriados e nacionalizados. O Estado é o titular do preço da cortiça vendida por uma Unidade Colectiva de Produção, segundo o regime estabelecido por aquele Decreto-lei. Nos termos dos n. 1 e 2 do artigo 9 deste Decreto-lei o comprador da cortiça fica obrigado ao depósito da totalidade do preço na Caixa Geral de Depósitos, não o liberando a entrega de dinheiro à Unidade Colectiva de Produção.