9631257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631257
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020656
Nr Documento: RP199703069631257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c3a203e45d963b18025686b0066e95fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631257.63
Sumário
Para haver caso julgado tem de existir coincidência ao nível das partes, na causa de pedir e no pedido. Se em acção proposta em 1991, na qual se pretendia que fosse declarada a aquisição, por usucapião, de servidão de vistas, a mesma não logrou vencimento por apenas terem decorridos 19 anos, proposta agora nova acção já decorridos 24 anos, a causa de pedir continua a ser a mesma, isto é, a usucapião, e não o decurso do tempo. É que, mesmo a entender-se que o decurso do tempo seria a causa de pedir, com o não reconhecimento desse direito no processo de 1991, todo o tempo decorrido desde então perdeu relevância para a aquisição do direito por usucapião pois iniciou-se um novo prazo.