9420948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420948
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Cônjuge, Conversão do negócio, Poderes do juiz, Dívida comercial, Proveito comum, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014209
Nr Documento: RP199503149420948
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99fc63ec5002c30d8025686b0066a9c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420948.07
Sumário
Está vedado ao juiz, não tendo sido alegado e feita a prova, julgar nula a fiança prestada pelo cônjuge do devedor, casada ao tempo com o réu no regime de comunhão de adquiridos, e convertê-la em assentimento ao negócio pelo mesmo celebrado vindo aquela a ser condenada nos mesmos termos do marido. Salvo a presunção que ocorre no caso de dívidas comerciais do cônjuge comerciante, a forma requerida para a manifestação do consentimento é a exigida para a procuração que coincide, em regra, com a própria do negócio que o procurador deve efectuar.